A competência tributária pode ser livremente delegada por meio de convênio firmado entre União, Estados e Municípios, visando à otimização da arrecadação.

A atribuição de competência tributária compreende exclusivamente a competência arrecadatória, não se estendendo à competência legislativa.

A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da Constituição Federal.

O não exercício da competência tributária por um ente federado transfere automaticamente essa competência para outro ente que manifeste interesse na arrecadação dos tributos.