Questão 4258317

4258317 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Vargem Grande Paulista-SP

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LeisLei 6.538/1978: Serviços Postais

A respeito do serviço postal, assinale a alternativa correta:

Constituem os serviços postais as atividades de recebimento e de expedição de correspondências, valores e encomendas, não incluídos os serviços de transporte e de entrega de objetos.

É uma condição de aceitação, de encaminhamento e de entrega de objetos postais a indicação do nome do destinatário, seu endereço completo e o código de endereçamento.

Classifica-se como serviço postal relativo a encomendas a remessa de dinheiro por meio de carta com valor declarado.

São considerados serviços postais relativos a encomendas exclusivamente os que tratem de remessa e entrega de objetos que disponham de valor mercantil.

Os serviços postais não poderão ser realizados total ou parcialmente, em qualquer de suas etapas, mediante o uso de meios eletrônicos.

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