Questão 4209085

4209085 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Xavantina-SC

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Técnico em Licitações, Compras Públicas e Contratos
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)
Despesa Pública

A Lei Complementar federal n.º 101, de 4 de maio de2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Assinale a alternativa CORRETA quanto à criação de despesa obrigatória de caráter continuado.

Possibilitada a aprovação sem prévia análise quando houver autorização verbal do gestor responsável pela pasta envolvida.

Necessária estimativa do impacto orçamentário-financeiro e indicação da origem dos recursos para o custeio da despesa.

Permitida a inclusão sem fonte de custeio quando o objeto estiver previsto em lei orgânica do ente federado.

Admitida a criação sem necessidade de estimativa de impacto, bastando a anuência verbal do ordenador competente.

Dispensada a análise prévia quando a despesa estiver vinculada a programa de governo divulgado por órgão estatal.

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