O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece princípios que vinculam a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Considerando esse dispositivo constitucional, assinale a alternativa CORRETA quanto aos princípios expressos.

A Lei federal n.º 14.133, de 1 de abril de 2021, estabelece as modalidades de licitação adotadas no âmbito da Administração Pública. Considerando o regime instituído pela referida lei, assinale a alternativa CORRETA sobre a modalidade pregão.

A Lei federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal e estabelece os procedimentos a serem observados pela Administração. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(   ) O acesso à informação pública é a regra e o sigilo é a exceção, na forma da referida lei e do regime constitucional.
(   ) A negativa de acesso a informação pública dispensa motivação formal escrita pela autoridade requerida no processo.
(   ) O requerente deve apresentar motivo específico para obter informação pública custodiada pelo órgão estatal demandado.
(   ) O prazo geral para resposta ao pedido de acesso é de até vinte dias, prorrogáveis por dez dias mediante justificativa.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A pesquisa de preços é etapa relevante da fase preparatória das contratações públicas, com regulamentação específica no âmbito da Lei federal n.º 14.133, de 1 de abril de 2021. Considerando esse regime, assinale a alternativa CORRETA quanto aos parâmetros admitidos para pesquisa de preços.

A elaboração, conduçãoe acompanhamento dos processos licitatórios observam fases preparatória, deseleção do fornecedor e formalização contratual. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(   ) A fase preparatória abrange estudo técnico preliminar, gerenciamento de riscos e elaboração do termo de referência.
(   ) A divulgação do edital ocorre por meio de jornal de circulação privada de tiragem mensal limitada localmente.
(   ) O acompanhamento do processo licitatório envolve a verificação dos atos praticados e da regularidade procedimental.
(   ) A condução da licitação dispensa registro nos autos das decisões fundamentadas adotadas durante o procedimento. 
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Determinado servidor do setor de recursos humanos é incumbido de elaborar documentos oficiais para comunicação interna entre os setores e externa com órgãos públicos parceiros do município. O servidor consulta o Manual de Redação da Presidência da República para definir o documento adequado. Sobre a redação oficial, assinale a alternativa CORRETA.

A contratação direta no regime da Lei federal n.º 14.133, de 1 de abril de 2021, ocorre por dispensa ou por inexigibilidade de licitação. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(   ) A dispensa de licitação aplica-se nas hipóteses taxativamente previstas em lei, como pequeno valor e situação emergencial.
(   ) A inexigibilidade decorre da inviabilidade de competição, como na contratação de profissional do setor artístico consagrado.
(   ) A contratação direta dispensa qualquer formalização processual e prescinde de justificativa documentada nos autos.
(   ) O processo de contratação direta deve ser instruído com documentos que comprovem o enquadramento na hipótese legal.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A elaboração de editais e minutas contratuais integra a fase preparatória da licitação e segue regras específicas previstas na legislação. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I.O edital deve conter o objeto da licitação e os critérios de julgamento das propostas, conforme o regime legal.
II.A minuta contratual elaborada pelo órgão dispensa análise jurídica prévia da assessoria competente do órgão.
III.A análise jurídica da minuta de edital pelo órgão de assessoramento integra as cautelas da fase preparatória.
Está correto o que se afirma em:

A Lei federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, disciplina o tratamento de dados pessoais por entes públicos e privados. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I.O tratamento de dados pessoais pelo poder público dispensa a observância dos princípios previstos na referida lei.
II.O consentimento do titular é uma das hipóteses legais autorizadoras do tratamento de dados pessoais previstasna referida lei. 
III.O encarregado de dados pessoais é dispensado nas atividades de tratamento realizadas por órgãos da Administração Pública.
Está correto o que se afirma em:

A Lei federal n.º 14.133, de 1 de abril de 2021, disciplina o regime recursal nas licitações e contratos administrativos. Considerando o regime instituído pela referida lei, assinale a alternativa CORRETA quanto ao prazo do recurso hierárquico contra ato relativo ao julgamento das propostas.