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4297305 Ano: 2026
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IDEAP
Orgão: Câm. Santa Margarida-MG
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A questão a seguir se refere à Lei Orgânica do Município e ao Regimento Interno da Câmara de Santa Margarida/MG.
No exercício de suas atribuições institucionais, a Câmara Municipal de Santa Margarida não se limita à produção de leis. Considerando o Regimento Interno vigente, assinale a alternativa correta:
 

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