O plano de manejo somente será exigível nas situações em que as modalidades de utilização da UC não tiverem sido previstas nos objetivos de sua criação.

A conversão de UC de uso sustentável em UC de proteção integral depende da edição de decreto do Poder Executivo.

A criação de uma UC tem como requisito fundamental a indicação de populações tradicionais beneficiárias.

A mera ampliação dos limites de uma UC, sem modificação dos seus limites originais, exceto pelo acréscimo proposto, poderá ser realizada mediante ato normativo de mesmo nível hierárquico do ato que tenha criado a unidade.

A criação de uma UC exige apenas a realização prévia de estudos técnicos e, em casos específicos, a consulta pública.