Questão 3655522

3655522 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MG

Provas:

A respeito do ato administrativo, com base no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta.

A Administração Pública pode anular seus próprios atos apenas quando houver decisão judicial determinando a nulidade.

A Administração Pública não pode revogar atos que tenham sido praticados regularmente, ainda que por motivo de conveniência e oportunidade.

A Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos.

A Administração Pública, ao reconhecer que um ato é ilegal, deve necessariamente submetê-lo ao Poder Judiciário para análise antes de anulá-lo.

A Administração Pública pode anular ou revogar seus atos a qualquer tempo, independentemente da existência de direitos adquiridos.

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