O Município de “Bons Ares”, visando intensificar a proteção ao meio ambiente local, editou lei municipal que proíbe a queima de palha de cana-de-açúcar em todo o seu território, além de estabelecer normas mais restritivas de licenciamento para atividades de impacto local.

Com base na repartição constitucional de competências e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.