Questão 4257340

4257340 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Ipameri-GO

Provas:

No que tange à compatibilidade orçamentária no âmbito municipal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) serve para

orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e dispor sobre as alterações na legislação tributária e metas fiscais.

instituir o plano plurianual de investimentos de capital de forma autônoma e dissociada das diretrizes fixadas pela União.

autorizar de maneira ilimitada a abertura de créditos suplementares sem a indicação dos recursos correspondentes.

fixar as despesas correntes do Município para o período de dez anos, vedada qualquer espécie de revisão anual.

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