- Aspectos ConstitucionaisCompetências dos Entes Federados
- Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental
- Outros NormativosLei Complementar 140/2011: Cooperação dos Entes Federativos
O licenciamento ambiental é o procedimento pelo qual o
poder público autoriza a localização, a instalação e a
operação de empreendimentos utilizadores de recursos
ambientais, mediante a expedição de licenças em fases
sucessivas, distribuída a competência entre os entes
federativos. Sobre o licenciamento ambiental, analise as
afirmativas a seguir:
I. A Licença Prévia é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento, aprovando a sua localização e concepção e atestando a viabilidade ambiental.
II. A Licença de Operação autoriza o início das obras de instalação do empreendimento, conforme as especificações dos projetos aprovados.
III. Compete aos Municípios promover o licenciamento das atividades ou empreendimentos de impacto ambiental local, na forma da Lei Complementar nº 140/2011.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. A Licença Prévia é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento, aprovando a sua localização e concepção e atestando a viabilidade ambiental.
II. A Licença de Operação autoriza o início das obras de instalação do empreendimento, conforme as especificações dos projetos aprovados.
III. Compete aos Municípios promover o licenciamento das atividades ou empreendimentos de impacto ambiental local, na forma da Lei Complementar nº 140/2011.
Está CORRETO o que se afirma em: