A Lei Orgânica do Município de União define a estrutura político-administrativa do município, estabelecendo as competências dos poderes municipais e os direitos dos cidadãos. Com base na Lei Orgânica, é correto afirmar que:
A Lei Orgânica do Município de União define a estrutura político-administrativa do município, estabelecendo as competências dos poderes municipais e os direitos dos cidadãos. Com base na Lei Orgânica, é correto afirmar que:
