A fiscalização tributária alcança as pessoas obrigadas ao cumprimento de obrigações tributárias, excetuadas aquelas beneficiadas por imunidade ou isenção regularmente reconhecidas pela autoridade competente.

O exame de mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais pode ser realizado pela fiscalização tributária, desde que haja prévia autorização judicial específica para a diligência fiscal.

O dever de prestar informações à autoridade tributária alcança terceiros vinculados aos fatos fiscalizados, ressalvadas apenas as informações constantes de registros contábeis regularmente escriturados.

A autoridade que proceder a diligência de fiscalização lavrará termo do início do procedimento, fixando prazo máximo para a sua conclusão, na forma da legislação tributária.