Questão 4216164

4216164 Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Porto Velho-RO

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Ciclo ou Processo OrçamentárioExecução Orçamentária e Financeira
Programação e Execução Orçamentária e Financeira

O decreto de programação orçamentária e financeira (DPOF)

disciplina somente o pagamento de restos a pagar, sem interferir nos limites de movimentação e empenho das despesas do orçamento corrente.

configura crédito adicional aberto pelo Poder Executivo para ampliar dotações insuficientes da LOA e autorizar despesas não previstas no orçamento anual.

substitui a LOA na fase de execução, pois fixa novas dotações, altera categorias de programação e redefine prioridades sem depender do disposto nessa lei.

é instrumento facultativo de gestão de caixa, editado apenas quando houver frustração de receita ou necessidade de contingenciamento de despesas.

operacionaliza a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, compatibilizando empenho, pagamento, arrecadação e metas fiscais após a publicação da LOA.

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