Questão 4065833

4065833 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FADESP
Orgão: SEFAZ-PA

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Espécies Tributárias

O ICMS tem como incidência o fornecimento de mercadoria com prestação de serviços

definidos em lei complementar estadual.

compreendidos na competência tributária dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.

definidos em decreto executivo estadual regulamentador do imposto

compreendidos na competência tributária dos Municípios, quando a lei ordinária federal aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.

compreendidos na competência tributária dos Municípios, quando a Resolução do Senado Federal aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.

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