Questão 4276466

4276466 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Casimiro Abreu-RJ

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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 25 a 27: Direito de Preempção
Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 28 a 31: Outorga Onerosa do Direito de Construir
Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 32 a 34-A: Operações Urbanas Consorciadas

O Estatuto da Cidade introduziu, no ordenamento jurídico brasileiro, institutos e instrumentos de política urbana, por sua vez muito relacionados ao Direito Administrativo nacional. Entre eles, podem ser ressaltados:

o direito de preempção, o imposto sobre a propriedade imóvel urbana (IPTU) progressivo no tempo e a intervenção administrativa urbano-aduaneira

o direito de preempção, o imposto sobre a propriedade imóvel urbana (IPTU) progressivo no tempo e o estudo prévio de impacto direcional

a outorga onerosa do direito de construir, as operações urbanas consorciadas e a desapropriação urbanística com pagamento em títulos da dívida pública

a outorga onerosa do direito de construir, as operações urbanas consorciadas e a desapropriação de veículos automotores causadores de acidentes fatais nas cidades brasileiras

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