Questão 3779932

3779932 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Técnico Judiciário - Escrevente (Reaplicação)
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São Paulo - SPLei 10.261/1968: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

Segundo o disposto na Lei nº 10.261/68, verificada a ocorrência de faltas ao serviço que caracterizem inassiduidade do funcionário público, é correto afirmar que

o seu superior imediato deve instaurar o competente processo administrativo disciplinar, podendo propor o desconto dos respectivos dias de falta.

a defesa do funcionário no processo somente poderá versar sobre força maior, coação ilegal ou motivo legalmente justificável que impeça o comparecimento ao trabalho.

o funcionário poderá celebrar acordo com a Administração, no qual deverá se comprometer ao pagamento de multa correspondente ao valor dos dias de ausência ao serviço.

deverá ser instaurado o respectivo processo administrativo para apurar a inassiduidade do funcionário, ainda que este venha a apresentar pedido de exoneração.

instaurado o processo exclusivamente para apurar inassiduidade, e o indiciado pedir exoneração até o interrogatório, esse pedido implicará em confissão.

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