3957392
Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Mandirituba-PR
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Mandirituba-PR
Provas:
De acordo com o artigo 7º da Lei Orgânica de Mandirituba, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Compete privativamente ao Município de Mandirituba:
I. instituir e arrecadar tributos de sua competência, aplicando suas rendas.
II. criar, organizar e suprimir distritos, observando a legislação estadual pertinente.
III. legislar sobre assuntos de interesse global.
IV. regulamentar o serviço de carros de aluguel, inclusive o uso de taxímetro.
V. adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação.