4193470
Ano: 2026
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Itapiranga-SC
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Itapiranga-SC
Provas:
O Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Itapiranga (SC) estabelece competências específicas
atribuídas à Mesa Diretora, relacionadas à organização
administrativa, à condução dos trabalhos legislativos e à
gestão orçamentária da Câmara Municipal. Entre essas
atribuições estão a apresentação de projetos de lei sobre
subsídios, a direção dos serviços legislativos e a
proposição de normas sobre cargos e funcionamento
interno. Considerando as disposições do Art. 23 do
Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Itapiranga (SC), analise as assertivas abaixo.
I.Compete à Mesa Diretora apresentar projeto de lei para fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores.
II.A Mesa Diretora possui competência para dirigir os serviços da Câmara durante as sessões legislativas e também nos períodos de recesso parlamentar.
III.A criação de cargos e funções da Câmara Municipal depende exclusivamente de autorização do Poder Executivo Municipal.
IV.Compete à Mesa Diretora propor projeto de lei sobre organização e funcionamento interno da Câmara Municipal.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.Compete à Mesa Diretora apresentar projeto de lei para fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores.
II.A Mesa Diretora possui competência para dirigir os serviços da Câmara durante as sessões legislativas e também nos períodos de recesso parlamentar.
III.A criação de cargos e funções da Câmara Municipal depende exclusivamente de autorização do Poder Executivo Municipal.
IV.Compete à Mesa Diretora propor projeto de lei sobre organização e funcionamento interno da Câmara Municipal.
Está CORRETO o que se afirma em: