Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica.

O ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

É vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

A edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.