No contexto da execução orçamentária e financeira regida pela Lei nº 4.320/1964, o município deve observar os estágios da despesa pública.

De acordo com a referida norma, o estágio que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, denomina-se: