A emancipação de um menor de idade, feita pelos pais, por escritura pública, sem autorização judicial prévia, torna-o maior, ficando ele habilitado para a realização dos negócios jurídicos em geral, inclusive os de natureza gratuita.

No testamento hológrafo, é admissível que a cédula testamentária seja concluída de maneira apócrifa, desde que o requisito referente à leitura na presença das testemunhas tenha sido satisfeito.

A ausência do cônjuge supérstite, intimado para a audiência de confirmação do testamento hológrafo, não macula o ato de última vontade, se satisfeito o requisito referente à leitura dele perante as testemunhas.

O testamento nuncupativo é uma espécie do testamento hológrafo.

Comete ato ilícito quem, mesmo sem culpa ou dolo, excede manifestamente os limites impostos pelos fins sociais e econômicos do direito de que é titular.