De acordo com a Lei n° 5127/2024 que define a área de segurança de 100 metros ao redor das escolas e dá providências; avalie as afirmações a seguir, baseado nos componentes dessa Lei:

I. Fica definida como área de segurança de 100 metros, a menor distância percorrida de cada uma das unidades de ensino fundamental e médio, apenas as públicas onde ficam expressamente proibidas novas instalações e funcionamento de bares ambulantes comerciais, similares que vendam, forneçam, ainda que gratuitamente, ou entreguem bebidas alcoólicas ou cigarros, sendo vedado ao Município a concessão de alvará.
II. Todos os estabelecimentos comerciais de que trata esta Lei, localizados dentro ou fora da área de segurança mencionada, deverão manter afixados, em seu interior, cartaz que contenha o número do diploma legal e os seguintes dizeres: É proibida a venda, o fornecimento ainda que gratuito, ou a entrega de bebidas alcoólicas ou cigarros à menores de idade.
III. O Os estabelecimentos comerciais, na pessoa de seu proprietário, locatário, representante legal, gerente ou funcionários, que estejam devidamente instalados, regularizados e em funcionamento, localizados dentro ou fora da área de segurança mencionada e que comprovadamente venham a vender ou fornecer, ainda que gratuitamente, e entregar a menores de idade bebidas alcoólicas ou cigarros, ou então consentir o uso desses produtos em seu estabelecimento, terão sua Licença de Uso e Ocupação de Solo cassada e sua atividade interditada.

É CORRETO o que se afirma em: