Questão 4271055

4271055 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

Provas:

Analista Ambiental
Provas ×

Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental
Lei 6.938/1981: PNMA

A Lei nº 15.190/2025 define o licenciamento ambiental como o processo administrativo destinado a:

Autorizar exclusivamente atividades que comprovadamente causem significativa degradação ambiental.

Regularizar apenas empreendimentos que já estejam em operação e apresentem passivo ambiental.

Substituir todas as demais autorizações, outorgas e atos administrativos eventualmente necessários ao empreendimento.

Licenciar atividade ou empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidor ou capaz, sob qualquer forma, de causar degradação do meio ambiente.

Controlar exclusivamente atividades localizadas em unidades de conservação e Áreas de Preservação Permanente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista Ambiental

100 Questões

Provas

Analista Ambiental

Acesse sua Conta

Crie uma Conta