Magna Concursos
4256649 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Mãe D'Água-PB
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O pagamento é uma modalidade de extinção do crédito tributário, previsto no Código Tributário Nacional, sendo um instituto dos mais comuns e recorrentes. Em caso de pagamento indevido, há um prazo para propositura de Ação Anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do valor indevido. Assim, quanto ao prazo prescricional para propor a Ação Anulatória, é CORRETO afirmar que equivale a:
 

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