Em 1964, Assunção foi criada como município pela Lei nº 3.182, chegando a funcionar por cerca de onze meses, com prefeito e Câmara Municipal instalados. Meses depois, no entanto, uma decisão da Justiça determinou o retorno de Assunção à condição de distrito. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o motivo que fundamentou essa decisão judicial.