Magna Concursos
4243210 Ano: 2026
Disciplina: Serviço Social
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Vitória Conquista-BA
A assistência social faz parte das políticas públicas voltadas à garantia de proteção social e atendimento das necessidades básicas da população, especialmente de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade. No Brasil, sua organização passou a ser estruturada de forma mais ampla após a promulgação da Constituição Federal de 1988, que reconheceu a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado. Posteriormente, a Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742/1993, estabeleceu princípios e diretrizes responsáveis pela organização de serviços e ações socioassistenciais no país. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente um princípio dessa Lei.
 

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