Magna Concursos
4120252 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Andradas-MG
Provas:
Ao analisar as diretrizes de parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, a legislação específica do Plano Diretor institui o instrumento da "Outorga Onerosa do Direito de Construir". Na prática da gestão urbana, visando a aprovação de um projeto para a emissão de um Alvará de Construção, como esse instrumento funciona?
 

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