Após a rejeição, pelo Congresso Nacional, do veto integral oposto pelo Presidente da República a determinado projeto de lei, o Chefe do Poder Executivo deixou de promulgar a norma no prazo constitucional. Em seguida, o Presidente do Senado Federal, também regularmente intimado para tanto, permaneceu inerte. Nessa hipótese, nos termos da Constituição Federal, a promulgação da lei caberá ao: