A evolução funcional dos servidores públicos municipais ocorre de forma automática, independentemente de avaliação de desempenho ou cumprimento de requisitos estabelecidos em lei.

A estrutura de vencimentos dos cargos públicos municipais é composta exclusivamente pelo vencimento básico, sendo vedada a concessão de vantagens permanentes ou transitórias.

O enquadramento no plano de cargos e carreiras prescinde da análise das atribuições do cargo anteriormente ocupado pelo servidor.

A progressão na carreira dos servidores está condicionada ao atendimento de critérios definidos na legislação municipal.