Deve-se atender ao princípio do parcelamento, quando a compra à vista for tecnicamente inviável e economicamente desvantajosa.

Caso a licitação envolva o fornecimento de bens, não se poderá indicar mais de uma marca ou modelo em decorrência da necessidade de padronização do objeto.

A Administração não poderá vedar a contratação de marca ou produto, quando o fornecedor, anteriormente, não tiver atendido a requisitos indispensáveis ao pleno adimplemento da obrigação contratual.

Quando houver possibilidade de compra ou aluguel do bem, se dará preferência ao aluguel.

O edital poderá exigir, como condição de aceitabilidade da proposta, certificação de qualidade do produto por entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro).