Questão 4245986

4245986 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Congonhinhas-PR

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Auditor-Fiscal Tributário Municipal
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Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioDepósito do montante integral
Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisAção Anulatória

Assinale a alternativa que apresenta como deverá ser precedida a ação anulatória do ato declarativo da dívida.

Do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.

Do pagamento prévio de 30% (trinta por cento) do débito e parcelamento automático do saldo remanescente, como requisito de admissibilidade da ação.

Da apresentação de garantia real obrigatória (hipoteca/penhor) em favor da Fazenda Pública, previamente registrada, como pressuposto para propositura da ação anulatória.

Da prévia interposição de recurso administrativo, com esgotamento de todas as instâncias na esfera administrativa, como condição para ajuizamento da ação anulatória.

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