Questão 4203321

4203321 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Pindorama-SP

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Introdução
Contrato de Trabalho
Extinção do Contrato de TrabalhoFGTS

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a legislação previdenciária asseguram direitos trabalhistas e sociais. Conforme suas características, é CORRETO afirmar que:

O FGTS é constituído por depósitos mensais realizados pelo empregado em conta vinculada, correspondendo a 8% de sua remuneração.

O FGTS é direito exclusivo dos servidores públicos estatutários, não se aplicando aos empregados regidos pela CLT.

A legislação previdenciária estabelece contribuições obrigatórias tanto para empregados quanto para empregadores, visando custear benefícios como aposentadorias e auxílios.

O FGTS pode ser utilizado livremente pelo trabalhador a qualquer momento, sem necessidade de atender hipóteses legais específicas.

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