Questão 4099724

4099724 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Feira Santana-BA

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Professor - Pedagogia
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao regulamentar o artigo 227 da Constituição Federal, estabelece o princípio da proteção integral. No que diz respeito ao direito à educação e ao atendimento de crianças na faixa etária da educação infantil, o referido diploma legal determina que:

o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade configura-se como um dever do Estado.

o acesso ao ensino obrigatório e gratuito deve ser garantido pelo Estado apenas para as crianças a partir dos seis anos de idade.

a progressão escolar nas instituições de educação infantil deve ser condicionada ao aproveitamento mínimo em avaliações cognitivas.

a responsabilidade pela matrícula e pela frequência escolar das crianças cabe principalmente aos órgãos de assistência social local.

a organização dos currículos da educação infantil deve priorizar a formação técnica e a preparação precoce para o mercado de trabalho.

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