Magna Concursos
4174395 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Presidente Lucena-RS
Provas:
Analise as assertivas a seguir, acerca dos Secretários do Município, com base na Lei Orgânica:

I. Enquanto estiverem exercendo o cargo, os Secretários do Município ficarão sujeitos ao regime previdenciário municipal.
II. Os Secretários do Município serão, solidariamente, responsáveis com o Prefeito, pelos atos lesivos ao erário municipal praticados na área de sua jurisdição, quando decorrentes de dolo, somente.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
 

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