A competência tributária pode ser delegada entre os entes federativos mediante lei complementar, desde que preservado o pacto federativo.

A competência tributária pode ser delegada entre os entes federativos mediante lei complementar, desde que preservado o pacto federativo.

O não exercício da competência tributária por determinado ente federativo autoriza sua transferência automática a outro ente, em observância ao princípio da eficiência arrecadatória.

A instituição de tributos por decreto é admitida em hipóteses excepcionais, desde que posteriormente convalidada por lei em sentido formal.

A competência tributária é indelegável e irrenunciável, podendo, contudo, a capacidade tributária ativa ser atribuída a outra pessoa jurídica de direito público.