4195967
Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Angra dos Reis-RJ
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Angra dos Reis-RJ
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O empresário individual X. da Silva Panificadora adquiriu da sociedade empresária Panificadora XYZ Ltda. um fundo de comércio
estabelecido no território do município de Angra do Reis e continuou sua exploração. A sociedade empresária Panificadora XYZ
Ltda. não estava em processo de falência ou recuperação judicial. Considerando a situação hipotética, sobre a responsabilidade
pelos tributos, relativos ao fundo de comércio transmitido, devidos até a data do ato, assinale a afirmativa correta.