Preocupado com o aumento dos índices de
criminalidade, o Presidente da República resolve adotar
uma Medida Provisória (MP) contendo normas rigorosas
para aumentar as penas de determinados crimes e
acelerar a tramitação de processos criminais em
andamento. A referida Medida Provisória foi publicada no
Diário Oficial da União e, imediatamente, submetida ao
Congresso Nacional para apreciação. Considerando as
regras do processo legislativo constitucional aplicáveis
às Medidas Provisórias, assinale a alternativa correta:
