Em 4 de novembro de 2022, o município de Formoso (MG) publicou a Lei n.º 693, alinhada à Emenda Constitucional n.º 120/2022, que dispõe sobre os direitos, deveres e regime de trabalho dos ACS. Um jovem, aprovado em concurso público para o cargo de ACS nesse município, foi informado pela gestão municipal de que precisará cumprir exigências específicas previstas nessa lei para tomar posse. Considerando essa lei, qual das seguintes condições é legalmente exigida para o exercício da função?