Segundo a Lei Orgânica do Município de Barra Bonita (SC):
Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.
Proceder de modo incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes. Fixar residência fora do Município.
Estes são atos que, praticados por um Vereador acarretam em: