Questão 4112776

4112776 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Responsabilidade Ambiental

Assinale a alternativa correta acerca das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente.

A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

A pena administrativa de multa diária será aplicada sempre que o infrator não adimplir a penalidade na data aprazada.

Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações administrativas ambientais, ser-lhe-á aplicada a sanção mais grave a elas cominada.

O processo de apuração de infração administrativa ambiental é um procedimento inquisitivo que dispensa a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Os atos de omissão não são considerados infrações administrativas ambientais.

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