Obras públicas devem obter licença do Município, sendo analisadas por técnico competente, porém são isentas do pagamento de taxas.

Obras públicas estão dispensadas de licenciamento municipal, desde que sejam executadas por órgãos da administração pública.

Apenas obras executadas diretamente pelo Município necessitam de licenciamento, sendo dispensadas aquelas executadas pela União ou pelo Estado.

Obras públicas estão dispensadas de análise técnica quando destinadas à implantação de equipamentos urbanos.