A “cláusula de reserva de plenário” (art. 97, CF/88) exige que a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo por tribunais ocorra pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou do respectivo órgão especial.

Em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a desistência da ação é permitida até o momento do julgamento de mérito, desde que haja anuência do advogado-geral da União, a quem compete a defesa do ato ou texto impugnado.

De acordo com a Constituição Federal, pode propor Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade o defensor público estadual que possui legitimidade ativa universal, prescindindo de demonstração de pertinência temática para o questionamento de normas federais.

No sistema difuso de controle, caso o Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público pelo voto da maioria absoluta de seus membros, o Senado Federal deverá, obrigatoriamente, suspender a execução da norma no território nacional por meio de resolução, conferindo-lhe eficácia erga omnes, incluindo preceitos legais que não tiveram a constitucionalidade apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).