De acordo com o Código Estadual de Meio Ambiente (Lei Estadual nº 11.520/00 – RS), analise.

I. O parcelamento do solo urbano não poderá ser feito em áreas sujeitas à inundação e alagadiças.

II. É obrigatório o tratamento prévio ao lançamento dos esgotos nas redes pluviais urbanas.

III. Quando aplicada a pena de multa, esgotados os recursos administrativos, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 30 dias, contados da data do recebimento da notificação.

IV. O proprietário rural fica proibido de ceder a sua propriedade para a exploração de terceiros, a qualquer título, se esta estiver em áreas declaradas pelo Poder Público como em processo de desertificação ou avançado grau de degradação, exceto quando o uso vise, mediante projeto aprovado pela autoridade competente, à recuperação da propriedade.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)