A transferência do encargo tributário para pessoa diversa
da que praticou o fato gerador ocorre em situações
específicas previstas em lei, garantindo que a sucessão
empresarial ou familiar não prejudique o crédito público.
Analise as afirmativas a seguir:
I. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas fundidas, transformadas ou incorporadas.
II. Os pais respondem solidariamente pelos tributos devidos por seus filhos menores em qualquer circunstância, independentemente da impossibilidade de cumprimento da obrigação pelo contribuinte.
III. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado.
Está correto o que se afirma em:
I. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas fundidas, transformadas ou incorporadas.
II. Os pais respondem solidariamente pelos tributos devidos por seus filhos menores em qualquer circunstância, independentemente da impossibilidade de cumprimento da obrigação pelo contribuinte.
III. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado.
Está correto o que se afirma em: