A Câmara poderá cassar o mandato do Vereador que fixar residência fora do Município.

Os Vereadores perceberão, a título de remuneração, duas a quatro vezes o valor do menor padrão básico do vencimento do servidor municipal, estabelecido ate quinze dias antes do pleito que indicará os eleitos para a gestão seguinte.

O Presidente da Câmara de Vereadores fará jus à verba de representação, fixada em cinquenta por cento da remuneração do Vereador.

Extingue-se o mandato do Vereador e assim o será declarado pelo Presidente da Câmara nos casos de renúncia escrita e falecimento.