- Aspectos ConstitucionaisCompetências dos Entes Federados
- Outros NormativosLei Complementar 140/2011: Cooperação dos Entes Federativos
Em uma análise envolvendo cooperação ambiental entre
entes federativos, o fiscal consulta a Lei Complementar nº
140/2011, que fixa normas de cooperação nas ações
administrativas relativas à proteção ambiental. Ao diferenciar
formas de atuação e instrumentos previstos nessa lei, a relação
correta é:
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