Questão 4215917

4215917 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Porto Velho-RO

Provas:

Assistente de Arrecadação
Provas ×

Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)
Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

De acordo com a Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/1980), assinale a opção correta.

O termo de inscrição em dívida ativa deverá conter o valor atualizado da dívida.

Constitui dívida ativa da fazenda pública apenas aquela definida como tributária na Lei n.º 4.320/1964 e regularmente inscrita depois de esgotado o prazo fixado para pagamento.

A certidão de dívida ativa deverá conter o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

O valor da causa na petição inicial será o da dívida constante da certidão de dívida ativa, sem os acréscimos dos encargos legais.

O termo de inscrição em dívida ativa pode conter, de maneira facultativa, a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual do crédito.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Provas

Acesse sua Conta

Crie uma Conta