É livre o parcelamento do solo urbano em qualquer zona do território municipal, independentemente de classificação urbanística.

O registro do loteamento poderá ser cancelado a requerimento do loteador e independente da vontade dos adquirentes de lotes, porém com a anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, e do Estado.

Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique abertura de novas vias ou logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

O projeto de loteamento e de desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal, e posteriormente levado a registro no cartório de registro de imóveis competente.