- Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts 4º a 7: Definições, Princípios, Diretrizes e Objetivos
Conforme a Política Nacional de Mobilidade
Urbana (Lei nº 12.587/2012), o planejamento do transporte deve ser integrado ao desenvolvimento urbano.
É correto afirmar que um dos princípios fundamentais
estabelecidos nessa lei é a: