Nos casos em que a Lei autoriza pagamento parcelado do tributo, as parcelas serão calculadas dividindo-se o valor lançado pelo número de parcelas, vencendo-se a primeira na data estabelecida para pagamento em quota única.

Decorridos seis meses do vencimento da obrigação tributária, sem o seu pagamento, o respectivo valor, acrescido das demais incidências, poderá ser inscrito em dívida ativa.

O pagamento dos tributos após o prazo fixado em Lei ou na forma da Lei determina a incidência de multa de 2%, além da correção monetária e de juros de 1% ao mês.

Os prazos só se iniciam e vencem em dia útil e de expediente normal da repartição em que tenha curso o processo ou deva ser praticado o ato.